• Cristiane Sales

28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: um ato de amor para o povo brasileiro


Por Karla Bomfim

Pediatra – Doutorado pela UFPE (em curso)

Pesquisadora da Temática sobre violência contra crianças e adolescentes


O Brasil possui uma das mais avançadas legislações mundiais de proteção integral à infância e à adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses 28 anos de vigência do ECA, muitas mudanças ocorreram nos campos da educação, saúde, segurança, visando promover a expansão progressiva dos cuidados com crianças e adolescentes. Existem ainda muitas fragilidades no seu âmbito de aplicação, mas é inegável a evolução transformadora das políticas de promoção e proteção advindas com a sua existência.


O ECA pode ser considerado mais do que uma legislação: é um ato de amor dos fazem e executam as leis para o povo brasileiro, pois cuidar bem de nossas crianças e adolescentes, no presente, constitui-se num marco estratégico para o país a longo prazo porque trará garantias para a soberania nacional, quando os que estão no comando hoje, não estiverem mais aqui. As crianças e adolescentes de hoje serão os que lutarão para solucionar os problemas do Brasil amanhã. Quanto melhor cuidarmos deles, nos dias atuais, mais paz e prosperidade trarão para todos no futuro.


A compreensão da infância e da adolescência que vemos no presente é bem diferente da visão que existia no passado. Na história ocidental, até o século XIX, as crianças eram consideradasadultos em miniatura e suas necessidades de afeto, saúde, educação e segurança não eram atendidas adequadamente. Vestiam-se como adultos, eram criados longe de suas famílias, sofriam os mais diversos tipos de violências. Entre os séculos XVI e XVIII, a expectativa de vida de uma criança rondava os 14 anos; a alta mortalidade infantil alimentava uma postura de desapego dos pais às crianças, que eram iniciadas no trabalho árduo desde cedo, enquanto durassem suas curtas vidas.


No Brasil, a ida à escola só iniciou no século XIX: a partir dos 7 anos, os filhos dos senhores iam estudar, enquanto os filhos dos escravos iam trabalhar. Esta forma desigual de tratar a infância, gerou desigualdades sociais que propiciaram que crianças e adolescentes vivessem em situação irregular nos centros urbanos. Em 1927 surgiu o primeiro Código de Menores com o intuito de proteger a sociedade dessas crianças “malfeitoras”, mas sem garantir-lhes nenhum direito fundamental, pois eram detidos em celas com adultos e submetidos a todos os tipos de violências.


O mundo teve que passar por duas grandes guerras para serem criados, em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) e, em 1946, o UNICEF− Fundo Internacional de Ajuda Emergencial à Infância Necessitada (United Nations International Child Emergency Fund), este último com o objetivo de socorrer as crianças dos países devastados pela guerra. A ONU publicou em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, em 1959, a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. A partir de então, começou-se a ver a infância como um momento especial da trajetória da humanidade. No entanto, o sentido da existência e das necessidades da fase da adolescência ainda foi sendo construído posteriormente na nossa história.


O novo Código de Menores de 1979 ainda não atendia às necessidades especiais da infância e da adolescência no Brasil, mas trazia as orientações sobre os procedimentos para “tirar de circulação” os “menores em situação de risco” para garantir a ordem pública. Nessa época, funcionava em cada estado a FEBEM (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor), onde ficavam detidos crianças e adolescentes, infratores ou não, sem distinção de idade ou da situação de risco que motivou o internamento. As situações de pobreza e abandono eram as principais causas de internamento nas FEBEMs do país.


Foi a Constituição de 1988 que trouxe para nossas crianças e adolescentes o reconhecimento de direitos nunca antes reconhecidos. Um ano depois, em 1989, a ONU aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que foi a grande base para a elaboração do texto brasileiro da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que é o nosso ECA. Crianças e Adolescentes deixaram de ser chamados de “menores” e foram tratados com a grandiosidade que a lei permite. Foram considerados sujeitos de direito pela primeira vez no Brasil, com prioridade absoluta de todas as políticas vigentes no país, em especial, as políticas de educação, saúde, segurança, cultura, esporte, lazer e com proteção especial se forem submetidos ou praticarem violências.


Estamos colhendo os frutos do ECA nesses 28 anos. Sabemos que ainda há muito a se fazer para garantir sua mais ampla aplicação. Mas, se pensássemos: como estaríamos hoje se o ECA não existisse? ...com certeza, o Brasil de hoje seria muito mais desigual e injusto com nossos seres tão especiais e que conduzirão plenamente o nosso futuro.


*Os artigos publicados no Blog Saúde e Bem Estar são escritos por especialistas convidados pelo domínio notável na área de saúde. As publicações são de inteira responsabilidade dos autores, assim como todos os comentários feitos pelos leitores/internautas.

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